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Esfera Municipal

Legislação da Esfera Municipal (5048)

99.98%

Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (1)

0.02%

Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (0)

0.00%

Esfera Federação

Ano

Tipo da Norma Jurídica

Número

Ano

Data (Inicial - Final)

Ementa

Assuntos

Esfera Federação

Ordenação

Número	Tipo	Ementa	Detalhes
Nº 11/1948 24/06/1948	Lei Municipal	Concede uma gratificação anual ao médico chefe do Posto de …	> ver mais
Nº 10/1948 24/06/1948	Lei Municipal	Autoriza o Prefeito Municipal adquirir um grupo elétrico para a …	> ver mais
Nº 9/1948 23/03/1948	Lei Municipal	Autoriza a doação de um terreno a Legião Brasileira de …	> ver mais
Nº 9/2019 27/06/2019	Lei Complementar Municipal	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 29 DE …	> ver mais
Nº 8/2018 02/08/2018	Lei Complementar Municipal	AUTORIZA A CONCESSÃO CONDICIONADA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS …	> ver mais
Nº 7/1947 17/12/1947	Lei Municipal	Concede abono de Natal e abre credito especial.	> ver mais
Nº 5/1947 17/12/1947	Lei Municipal	Autoriza o Prefeito Municipal adquirir duas carroças funerárias e da …	> ver mais
Nº 3/1947 13/12/1947	Lei Municipal	Autoriza a abertura de Créditos suplementares.	> ver mais

Total de 5048 registros

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal