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Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (0)

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Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 6060/2023

17/11/2023

Lei

Municipal

Dispõe sobre a remissão de Crédito Tributário Do Imposto Predial …

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Nº 6058/2023

14/11/2023

Lei

Municipal

Considera Patrimônio Cultural Imaterial e inclui no Calendário Oficial de …

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Nº 6057/2023

14/11/2023

Lei

Municipal

Institui o Dia Municipal da inclusão da Síndrome de Down …

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Nº 6056/2023

14/11/2023

Lei

Municipal

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Crianças Alcançadas e Restauradas …

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Nº 6055/2023

14/11/2023

Lei

Municipal

Concede a Comenda Dom Expedito Eduardo de Oliveira ao Colégio …

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Nº 6054/2023

14/11/2023

Lei

Municipal

Concede a Comenda Ministro Ernani Sátiro Aires e Sousa ao …

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Nº 6053/2023

13/11/2023

Lei

Municipal

Fica autorizado a aposição de um pedestal com o busto …

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Nº 6052/2023

13/11/2023

Lei

Municipal

Concede a Comenda Ministro Ernani Sátyro Aires e Sousa, ao …

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Nº 6051/2023

13/11/2023

Lei

Municipal

DENOMINA RUA SEVERINO FERREIRA DA SILVA - (BIBI DO FOLE), …

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Nº 6050/2023

13/11/2023

Lei

Municipal

DENOMINA AVENIDA FELIPE DE BRITO VIGOLVINO DE MEDEIROS, LOCALIZADA NO …

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Nº 6049/2023

13/11/2023

Lei

Municipal

DENOMINA RUA BENTO FIRMINO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO MATERNIDADE, …

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Nº 6048/2023

13/11/2023

Lei

Municipal

DENOMINA RUA JURACÍ ARAÚJO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO MATERNIDADE, …

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