Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (5048)
99.98%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (1)
0.02%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
0.00%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1007/1972
04/09/1972 |
Lei Estadual |
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