Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

6123

2024

1 de Abril de 2024

Altera o art. 1º da Lei 5.856/2022 e cria cargos comissionados, demissivel Ad Nutum, e dá outras providências.


Lei nº 6.123/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
    Altera o art. 1º da Lei 5.856/2022 e cria cargos comissionados, demissivel Ad Nutum, e dá outras providências.

      NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do municipio de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

      FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.  

        Altera o art. 1º da Lei Municipal 5.856/2022, de 20 de dezembro de 2022, acrescentando os cargos de Ouvidor Legislativo, Controlador Interno e Chefe de Compras, com 1 (uma) vaga cada e vencimento de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

          Art. 2º.   As funções atribuidas a cada cargo são as constantes no anexo I à esta Lei.
            Art. 3º.  

            As despesas decorrentes desta Lei, são custeadas com as receitas constantes no orçamento do Município reservado a Câmara de Vereadores de Patos-PB.

              Art. 4º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                Anexo I

                TABELA COM CARGOS E FUNÇÕES

                CargosFunções
                Ouvidor LegislativoSupervisiona e acompanha as reclamações, sugestões, denúncias e demais solicitações dos usuários, postadas pelos diversos canais da Câmara Municipal de Patos.
                Controlador InternoDesempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos.
                Chefe de ComprasDesempenha função de analisar as demandas de departamentos; compras dos Gera as ordens de compras; efetua confirmações de pedidos, procedimentos para colocação de pedidos de compras e atendimento aos fornecedores; Controla prazos de entrega; Lidera equipe по auxilio do setor demandante quanto à especificação do objeto para licitação; Cuida para que todo objeto entregue na unidade/órgão chegue até 0 destinatário que o solicitou; Auxilia quanto ao emprego correto de todo 0 objeto contratado (emprego nas atividades para as quais foram contratados).

                 

                  Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 01 de abril de 2024.

                   NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO

                  PREFEITO CONSTITUCIONAL

                   

                   

                   

                  Autoria: Mesa Diretora