Art. 1º.
Fica denominado de Francisco de Assis Vieira (Binda), as cabinen de rádio do Estádio Municipal José Cavalcante.
Art. 2º.
Fica sob a responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, a colocação de uma placa com o nome do homenageado na fachada das referidas cabines.
Art. 3º.
Esta Lei entrará en vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.