Art. 1º.
Fica o Foder Executivo autorizado abrir o crédito especial de até Cr$. 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) a Secretaria de Educação e Cultura, para prosseguimento da construção de Hipódromo de Fatos, na seguinte classificação.
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior são os constantes de anulações de dotações orçamentárias e/ou excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.