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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS

LEI № 1.880/90, 11 OUTUBRO DE 1991.

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 58 DA LEI Nº 1.849/91, DE 21 DE JUNHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB.

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-Pb, Decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. O artigo 5º, da Lei nº 1.849/91, do 21 de junho de 1993, será acrescido do seguinte inciso.

VIII- O percentual da Receita Orçamentária prevista para enda exercício e destinado no Setor de Saúde.

Art. 2º. Esta Lei ontrará em vigor na data de sua publicação, rovogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB, em 01. do Outubro de 1.991.

Dr. Geralda Freire Modeiros

PREFEITA CONSTITUCIONAL

AUTOR: Poder Executivo