OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de valor R$ 5.521.220,00 (Cinco milhões quinhentos e vinte e um mil e duzentos e vinte reais), para atender as despesas decorrentes das receitas destinadas para pagamento do Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Patos.

02.130 Fundo Municipal de Saúde

Rubrica: 10 301 1002 2055 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária.

Elemento de Despesa:

3190.11 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$  4.454.408,00

Rubrica: 10 305 1002 2060 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde.

Elemento de Despesa:

3190.11 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$  1.066.812,00

Fonte: 16040000 Transferências Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias.

Finalidade: Atender as despesas decorrentes das receitas destinadas para pagamento do Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias do Município de Patos.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento e/ou de excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

Gabinete do Prefeito do Município de Patos-PB, em 29 de julho de 2022.

NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO

Prefeito Constitucional

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de valor R$ 5.521.220,00 (Cinco milhões quinhentos e vinte e um mil e duzentos e vinte reais), para atender as despesas decorrentes das receitas destinadas para pagamento do Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Patos.

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2022 tendo como fontes de recursos Transferência Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias.

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Patos, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

Gabinete do Prefeito do Município de Patos-PB, em 29 de julho de 2022.

NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO

Prefeito Constitucional

Autoria: Poder Executivo Municipal