LEI Nº 1.009 de 03 de novembro de 1972.
Disciplina a estética urbanística e paisagística na área da Rodoviária municipal de Patos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:
§1º Entende-se como área da Rodoviária de que fala o art. 1o, o perímetro urbano compreendendo toda extensão da rua Frei Caneca, as ruas perpendiculares a este de nomes: Major Wanderley e Paulo Mendes e a faixa de terra que se estende margeando a linha férrea.
§ 2º Mediante avaliação, procedida de forma legal, serão indenizados proprietários de construção, edificação ou instalação, como menciona o artigo presente, acaso existente na data de aprovação desta Lei, ficando assim evitada qualquer discri minação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS, 03 de novembro de 1.972.
Dr. Olavo Nóbrega de Souza
Prefeito Constitucional
Autor: Poder Executivo