Art. 1º.
Fica reconhecido de Utilidade Pública CLUBE DE MÃES MARGARIDA XAVIER (C.M.M.X.), Sociedade assistencial e de promoção humana, fundada nesta cidade, em lo de maio de 1968, com ESTATUTOS publicados no Diário Oficial de 11 de janeiro de 1972.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.