RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.320.000,00 (Seis milhões trezentos e vinte mil reais), para atender as despesas decorrentes de Convênios firmados junto ao Governo do Estado para conclusão do Teatro Municipal (5 milhões de reais) e de recursos de Emenda Especial – Transferência Especial da União destinada para obras de pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas e aquisição de Equipamentos para estruturação da Guarda Municipal, (Um milhão trezentos e vinte mil reais).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão do excesso de arrecadação na fonte de recursos - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados e de Superavit Financeiro 2021 na fonte de recursos - Transferência Especial da União.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.320.000,00 (Seis milhões trezentos e vinte mil reais), para atender as despesas decorrentes de Convênios firmados junto ao Governo do Estado para conclusão do Teatro Municipal (5 milhões de reais) e de recursos de Emenda Especial 2021 – Transferência Especial da União destinada para obras de pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas e aquisição de Equipamentos para estruturação da Guarda Municipal, (Um milhão trezentos e vinte mil reais).
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2022 tendo como fonte, recursos de convênios firmados entre este município e o Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba, e também de Emenda Especial 2021 – Transferência Especial da União.
Para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.