Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1163

1977

29 de Dezembro de 1977

Reajusta Subvenção e dá outras providências.


LEI Nº 1.163. de 29 de Dezembro de 1977 

 

    Reajusta Subvenção e dá outras providências. 

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.

      Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: 

       

        Art. 1º.   Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a proceder o reajustamento da subvenção concedida a ESCOLA SÃO JOSÉ, Entidade da Diocese de Patos, nesta cidade, de 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), para Cr$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS).  

          09 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA


          3000 - Despesas Correntes
          3200 - Transferências Correntes
          3210 - Subvenções Sociais – exercicio de 1977 - Cr$ 6.000,00
                                                       – exercicio de 1978 - Cr$36.000,00

            Art. 2º.   Os recursos para atender a despesa autorizada no artigo anterior são os constantes da alínea II do §1º do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.   
              Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.   

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB, 29 de Dezembro de 1977. 

                 

                EDMILSON FERNANDES MOTA 

                PREFEITO CONSTITUCIONAL 

                 

                Autor: Poder Executivo