Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

80

1951

19 de Dezembro de 1951

Autoriza a criação de uma feira no bairro de São Sebastião.


LEI Nº 80
    Autoriza a criação de uma feira no bairro de São Sebastião.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,

      Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   É o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma feira no bairro de São Sebastião, nesta cidade.
          Art. 2º.   A escolha do local e determinação do dia da semana em que funcionará a feira de que trata a presente Lei, é de livre iiniciativa do Prefeito Municipal,
            Art. 3º.   A presente lei visa beneficiar os habitantes do bairro de São Sebastião ficondo revoradas as disposições em contrário.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE PETOS, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1951, 63º DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.

              Darcylio Wanderley da Nobrega

              PREFEITO

               

               

               

              AUTOR: Poder Executivo