Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

152

1953

26 de Agosto de 1953

Autoriza o Prefeito Municipal de Fatos a celebrar convenio com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, Caixa Econômica Federal da Paraíba ou outro estabelecimento de crédito, para fim que especifica.


LEI Nº 152, DE 26 DE AGOSTO DE 1953

    Autoriza o Prefeito Municipal de Fatos a celebrar convenio com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, Caixa Econômica Federal da Paraíba ou outro estabelecimento de crédito, para fim que especifica.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:

      Faço saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Para ser dotada a cidade de Patos, de serviço de Abastecimento de Agua, fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convenio com o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico, A Caixa Economica Federal de Pare ou com estabelecimentos e Companhias que operem financiandendimentos dessa natureza.
          Art. 2º.   Podera o Chefe do Executivo Municipal, para celebrar o convenio referido no artigo anterior, tomar todas as providencias que se fizerem necessárias, inclusive constituir a Caixa Economica Federal da Paraíba, se for o caso, om Procuradora en causa própria a durante o prazo do empréstimo, para recaber do Resouro Nacional a quota do Imposto de Renda e a reter a importancia correspondente as amortizações e juros anuais até o limite de 50% (cincoenta por cento) da mesma quota, oferecendo ainda garantias outras consubstanciadas no ambito das possibilidades da Receita Municipal ou dos Bens Patrimoniais do Município de Patos.
            Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, EM 26 DE AGOSTO DE 1953, 65º DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.

              Darcylio Wanderley da Nobrega

              PREFEITO

               

               

               

              AUTOR: Poder Executivo