Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com os serviços de escavações de valas para e abastecimento d'água no Bairro das "Sete Casas").
Art. 2º.
Fica igualmente autoridade e Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes desta lei”
Art. 3º.
Por ocasião da abertura de crédito autorizardo pelo artigo 2o desta Lei, serão observadas as normas estabelecidas pelo artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecendo a classificação de rubrica orçamentárias próprias.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.