Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1828

1991

22 de Março de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON.CEDER AJUDA PARA TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI N° 1,828/91, 22 de março de 1.991. 


 

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON.CEDER AJUDA PARA TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB 

      Page saber que a Câmara Municipal de Patos-Pb DECRETA e eu sanciono a seguinte lei: 


       
        Art. 1º.     Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a conceder uma ajuda de Cv$90,000,00 (noventa mil cruzeiros) destinado ao tratamento Médico-cirúrgico para retirada de um tumor no cérebro do garoto RANIERI MARINHO VICTOR DA NØRREGA   
          Art. 2º.     Fica ainda autorizado o Poder Executivo i municipal a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, ne az- dam de Or$90.000,00 (noventa mil cruzeiros), pera cobertura das despesas autorizadas pelo artigo 1° desta Lei, nos termos de artă go 43 e seus parágrafos, da Lei Federal no 4.320, de 17 de de 1964.   
            Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

               

              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB, 22 de março de 1991. 

              Dra. Geraldo Freire Medeiros 

              Prefeita Constitucional 

               

               

               

              AUTOR: Poder Executivo