Art. 1º.
Fica o Poder Executive Municipal autorizado a Ampliar e Restaurar a Prça "GETULIO VARGAS", considerada como parte de patrimônio histórico de Patos, reformando o tradicional "CORETO" • construindo un restaurante e um bar.
Art. 2º.
Fica igualmente autorizado o Poder Executive Municipal a abrir un crédito especial na orden de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinade à cobertura das despesas decorrentes desta Lei e classificado com a rubrica orçamentária prg pria, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, de Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sus pu blicação, revogadas as disposições en contrário.