LEI Nº 2.220/95 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AOS CEGOS DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira ao Instituto de Proteção aos Cegos de Patos, no valor de R$300,00 (trezentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB, em 16 de novembro de 1995.
Dr. Antonio Ivanio Ramalho de Lacerda
Prefeito Constitucional
Autor: Poder Executivo