Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao ex-Prefeito "JOSE CAVALCANTE DA SILVA", uma Pensão Vitalicia mensal, no valor de (4) quatro salários mínimos.
Art. 2º.
Fica tanben autorizado o Poder Executivo Municial, a abrir un crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cro 4.177.495,52(Quatro milhões, certo e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros e cinquenta e dois centavos), para cobertura das-despesas decorrentes desta lei, nos termos do artigo 43, e seus parágrafos, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1954.
Art. 3º.
Esta lei terá efeito retroativo a 1º de novembro de 1992, revogadas as disposições em contrário.