Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder redução de 50 (cinquente por cento) nos valores atuais de IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAS URBANO.
Art. 2º.
0 benefício concedido pelo artigo 1º desta lei, incidirá, exclusivamente, sobre o valor de imposto, ecerá concedido aos contribuintes que resgataron sous débiton no período compreendido entre 01 de janeiro o 30 de junho do corrente exercício.
Art. 3º.
Esta lei terá efeito retroativo a 1° de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.