Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear uma passagem aérea Manaus-João Pessoa, para FILOMENA NETA BRITO GUEDES, no valor de Crs 33.997,40(Trinta e Três Mil, Novecentos e Noventa Sete Cruzeiros Raais e Quarenta Centavos).
Art. 2º.
Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, será aberto um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr 33. 997,40(Trinta e Três Nil, Novecentos e Noventa e Sete Cruzeiros Reais e Quarenta Centavos), conforme facultam o artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.