Art. 1º.
Pica instituído o Conselho Municipal de Saúde- -CMS, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante da ustrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe:
I
–
atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluíños seus aspectos economicos, financeiros e de gerência técnico administrative:
II
–
estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;
III
–
traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando-os às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços:
IV
–
propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área:
V
–
propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;
VI
–
examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde. bem como ' apreciar recursos a respeito de deliberação do colegiado;
VII
–
fiscalisar e acompanhar o desenvolvimento das ações
VIII
–
propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das Conferências Estaduais e Municipai de Saúde;
IX
–
fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde e/ ou Fundo Municipal de Saúde;
X
–
estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema Único de Saúde;
XI
–
estabelecer critérios e diretrizes quanto à localiza ção e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito de SUS;
XII
–
estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas nas áreas de saúde de interesse para o desenvolvimen to do Sistema Único de Saúde;
XIII
–
outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela IX Conferência Nacional de Saúde;
XIV
–
propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentária dos Fundos de Saúde, acompanhando a movimen tação e destinação de recursos;
XV
–
elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento.
Art. 2º.
O Conselho Municipal de Saúde, compõe-se de 20(vin te) membros, sendo 10(dez) representantes das entidades governamentais, prestadores de serviços de saúde e profissionais de saúde e 10(dez) rg presentantes dos usuários.
VI- TRABALHADORES DA ÁREA DE SAUDE:
a-ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DO SERTÃO DA PARAÍBA (ACIDESP);
b-ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE PATOS-PB;
C ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
b) Como representantes dos Usuários:
I- TITULAR Associação Commitária do Conjunto Noé Trajano: SUPLENTE Associação Comunitária do Belo Horizonte.
II- TITULAR- Associação Comunitária da Vila Cavalcante; SUPLENTE Associação Comunitária do São Sebastião.
III TITULAR ABSociação Comunitária do Jatobá: SUPLENTE Associação Comunitária do Santo Antônio.
IV TITULAR SUPLENTE Associação Comunitária do Mocambo de Baixo: Associação Comunitária do Fechado.
V TITULAR Associação de Moradores do Morro/Liberdade; SUPLENTE Associação Comunitária do Bivar Olinto.
VI TITULAR Associação de Meradores do Jus Doce e Jardim Bela Vista;SUPLENTE Assccinção dos Sapateiros de Patos.
VII TITULAR GIAASP: SUPLENTE GIAASP.
VI TITULAR ASDAQ: SUPLENTE PROPAC.
IX- PITULAR Pastoral Social da Igreja e da Saúde: SUPLENTE Pastoral da Criança.
XTITULAR SINFENP(Sindicato Funcionários em Educação do Mund cípio de Patos: SUPLENTE SINDECOM (Sindicado Emp. Com. Patos.)
Art. 3º.
A cada titular do CMS, corresponderá um suplente.
Art. 4º.
Será considerado como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmenta organizada.
Art. 5º.
A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta dos representantes' das diversas categorias.
Art. 7º.
Ο CAMS reger-se-a polas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I
–
o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II
–
os membros do CMS serão substituídos, caso faltem, sem mo tivo justificado, a 03(três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuni- ões intercaladas no período de 01(hum) ano;
III
–
os membros do CMS poderão ser substituídos mediante soli- citação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
Art. 8º.
O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I
–
o órgão de deliberação máxima é o plenários
II
–
as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a ca da 30(trinta) dias e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presi dente ou por requerimento da maioria dos seus membros
III
–
para a realização das sessões será necessaria a presença da maioria absoluta dos membros do OMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV
–
cada membrosão CMS terá direito a um único voto na sessão plenária:
V
–
as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 9º.
A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 10.
para melhor desempenho de suas funções o CMS podg rá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I
–
consideram-se colaboradores do CMS, as enstituições for madoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representati vas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros
II
–
poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notó ria especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;
III
–
poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 11.
As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Art. 12.
Fican revogados os Decretos de números 16/89, de 16 de julho de 1989, 37/91, de 02 de julho de 1991 42/91, de 18 de setembro de 1991.
Art. 13.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário.