Art. 1º.
Fica na obrigatoriedade em todas as Escolas da Rede Pública Municipal a levar, através de médicos e profissionais qualificados, informações sobre AIDS, fundamentadas e objetivas no sentido de esclarecer aos alunos as dúvidas sobre a terrível doença do século XX.
Art. 2º.
Fica, igualmente, obrigada à Secretaria de Saúde a indicar médicos, quando solicitados pela Secretaria de Educação a fim de promoverem palestras e esclarecimentos sobre Doenças endêmicas, epidêmicas e tropicais, a exemplo das viroses em geral, como AIDS, Cólera, Sarampo, Caxumba e outras.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.