Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira destinada à cobertura do complexo B, com seis salas de aulas do Instituto Maçônico de Assistência e Educação Dr. Dionísio da Costa, desta cidade, no valor de R$3.300,00 (Três Mil e Trezentos Reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 3.300,00 ( três Mil e Trezentos Reais ), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.