Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente na ordem de R$ 325,72 (Trezentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), destinado ao pagamento de uma Passagem Aérea de JOÃO PESSOA & SÃO PAULO, para fine de tratamento médico de pessoa carente, que será classificado na seguinte dotação Orçamentária:
Art. 2º.
Constitui recursos para cobertura do Crédito Especiel, autorizado pelo artigo anterior a anulação de dotação Orça-' mentária na forma do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º, da Lei Fede-' ral nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário.