Art. 1º.
Fica considerado como de Serviço Público, o tempo de serviço prestado pelo Senhor NARCISIO ALVES DA SILVA, à Prefeitura Municipal de Patos-Pb., precisamente no período de fevereiro de 1963 à fevereiro de 1969, onde exercia a Função de Serviços Gerais, no Governo do então Prefeito José Cavalcanti.
Art. 2º.
Apresentam-se como documentos comprobatórios as Declarações anexadas ao Anteprojeto de Lei, assinadas por pessoas de responsabilidade, e que trabalharam juntas, inclusive com firmas reconhecidas em Cartórios.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.