Art. 1º.
Passa o Jardim Brasil, localizado na zona leste da cidade de Patos-PB., contendo 63 quadras com 751 lotes, a denominar-se "BAIRRO MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS" (DONA MILINDRA), conforme Mapa Topográfico do Loteamento, em questão, anexo.
Art. 2º.
Transfere para outra parte da cidade o nome de Jardim Brasil.
Art. 3º.
Fica a Prefeitura Municipal de Patos, na obrigação de levar ao conhecimento da população e/ou a quem mais interessar, a localização exata do bairro Maria Cavalcante dos Santos (DONA MILINDRA).
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.