Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o serviço de coleta selecionada de lixo reciclável, através da instituição do Programa Municipal LIXO VALE ALIMENTO.
Parágrafo único
O Programa Municipal LIXO VALE ALIMENTO, de que trata o caput deste artigo, corresponde à troca de lixo reciclável por TICKET'S para troca exclusiva por alimento junto ao comércio local.
Art. 2º.
O serviço de coleta selecionada de lixo reciclável, através do Programa Municipal LIXO VALE ALIMENTO, funcionará da seguinte forma:
I
–
A Prefeitura, através da Secretaria competente, implantará nos bairros ou em micro-zonas da cidade, depósitos de coleta de lixo;
II
–
A Prefeitura distribuira, para a população, sacos específicos e diferenciados, dentro das regras de reciclagem de lixo, indicando tipo de lixo a ser colocado em cada um,
III
–
A População levará o lixo reciclável selecionado em sacos específicos, até o depósito do seu bairro ou micro-zonas, onde o trocará por TICKET'S, emitidos pela Prefeitura Municipal, exclusivos para troca por alimentos junto ao comércio local,
IV
–
A Prefeitura credenciará as empresas do comércio local, tornando-as aptas para trocar os TICKET'S e posteriormente reembolsá-las.
V
–
O produto da coleta selecionada de lixo reciclável será vendido pela Prefeitura para o reaproveitamento industrial.
Art. 3º.
A Prefeitura Municipal, para execução da presente Lei, poderá firmar convênio ou parceria com entidades e/ou empresas públicas e privadas
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada aos Serviços de Coleta e Terceirização do Lixo, previstas no Orçamento do Municipio para o exercicio de 1997 e pelo resultado da venda do produto da coleta selecionada de lixo reciclável.
Art. 5º.
Caso não constar na dotação orçamentária os devidos recursos, o Poder Executivo poderá solicitar estas verbas por antecipação da receita junto as Agências Bancárias, desde que aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 7º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Parágrafo único
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS- PB., 30 DE MAIO DE 1.997.
Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley
*Prefeito Constitucional*
AUTOR: Madiel de Sousa Conserva