I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAND, destinado ao desenvolvimento das ações de combate e prevenção ao uso de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos Antidrogas a nível nacional e estadual; 

II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual Antidrogas, ao Conselho Nacional Antidrogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições; 

III - estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou drogas que causem dependência química e de recuperação; 

IV estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional Antidrogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do Município; 

V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção e combate ao uso de drogas, tratamento e recuperação dos dependentes químicos e de apoio aos seus familiares; 

VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; 

VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional Antidrogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes; 

VIII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência; 

IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar; 

X - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União; 

XI - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem à prevenção e o combate ao uso de drogas; 

XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Antidrogas e/ou adoção de políticas públicas; 

XIII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência química e nas atividades de tratamento e recuperação; 

XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso e tráfico de drogas e substâncias que determinem dependência física e/ou psíquica; 

XV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas e substâncias entorpecentes; 

XVI - estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico de drogas e uso indevido de substâncias entorpecentes; 

XVII - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção, tratamento e repressão ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem a dependência, de acordo com o Sistema Nacional Antidrogas; 

XVIII - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico-operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades antidrogas e de recuperação; 

XIX – propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas; 

XX - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal antidrogas; 

XXI - elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário; 

XXII - integrarem-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes à Política Nacional Antidrogas; 

XXIII - propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; 

XXIV - exercer atividades correlatas na área de sua atuação. 

I - representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: 

a) Secretaria Municipal de Juventude; 

b) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 

c) Secretaria Municipal de Esporte; 

d) Secretaria Municipal de Articulação Social e Orçamento Participativo; 

e) Secretaria Municipal de Saúde; 

f) Secretaria Municipal de Educação; 

g) Procuradoria Geral do Município; 

h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 

i) Superintendência Municipal do Transporte e Trânsito - STTRANS. 

II - representantes do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: 

a) Polícia Civil; 

b) Polícia Militar; 

c) Polícia Federal 

d) Polícia Rodoviária Federal; 

e) Bombeiros Militar; 

f) 6a Gerência Regional de Ensino; 

g) Tiro de Guerra 07-002; 

h) Serviço Social Judiciário. 

i) a Gerência Regional de Saúde; 

III - representantes da sociedade organizada indicados pelos titulares das seguintes entidades: 

a) ACIAP/CDL; 

b) Associação Médica de Patos; 

c) ASDP - Ação Social Diocesana de Patos; 

d) ACEV- Ação Evangélica; 

e) UAC-PR (União das Associações Comunitárias de Patos e Região); 

f) SESC/LER - Serviço Social do Comércio; 

f) OAB - Seccional de Patos; 

g) UEPB; 

h) F.I.P-Faculdades Integradas de Patos; 

i) UFCG; 

j) Lions Clube de Patos; 

k) Rotary Clube de Patos-Sul; 

1) Rotary Clube de Patos-Norte;

 m) Rotary Clube de Patos-Centro; 

n) Rotaract Clube de Patos; 

o) GIAASP - Grupo Independente de Análise, Ação Social e Política; 

p) ABENAL - Associação Beneficente Abinoam Lourenço; 

q) Operação Resgate.

I - Plenário; 

II - Presidência (escolhida entre os seus membros); 

III - Secretaria Executiva (mantida pelo Gabinete do Prefeito); 

IV - Comitê do Fundo Municipal Antidrogas- FUMAND. 

§ 1º - Ao Plenário compete atuar no sentido de concretizar os objetivos do 

§ 2º - À Presidência compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, representações das instituições federais e estaduais existentes no município e entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o esforço municipal, podendo, inclusive, firmar convênios e criar subcomissões em distritos e bairros mais populosos. 

§ 3º – O mandato da direção do COMAND terá duração de um ano, permitida uma única recondução total ou parcial de seus integrantes, por igual período. 

§ 4º - À Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho. 

§ 5º - Ao Comitê do Fundo Municipal Antidrogas compete: 

I - elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos do FUMAND, submetendo-os à aprovação do Plenário; 

II - acompanhar e avaliar a gestão do FUMAND, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes. 

Ι - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito, aprovada por maioria simples dos membros do Conselho; 

II - apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções; 

III - deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções no órgão ou organização que representa. 

I - tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente;

II - for dissolvida na forma da lei; 

III - atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus princípios; 

IV - suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses. 

I - dotações orçamentárias próprias do Município; 

II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; 

III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei; 

IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; 

V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMAND; 

VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal antidrogas; 

II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes e substâncias que determinem dependências física e psíquica; 

III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; 

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da política municipal antidrogas, bem como para sediar o COMAND. 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 09 de março de 2012. 

Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho 

PREFEITO CONSTITUCIONAL 

Autor: Poder Executivo Municipal