Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir Cestas Básicas com as famílias carentes de alunos da Rede Municipal de Ensino, através da implantação do programa "RENDA MÍNIMA".
Parágrafo único
O Programa "Renda Mínima" cuja implantação fica autorizada no caput deste artigo corresponde à distribuição mensal de uma cesta básica, equivalente a meio salário mínimo nacional, para as famílias comprovadamente carentes, de alunos da Rede Municipal de Ensino, que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º.
Terão direito aos benefícios as famílias de alunos da Rede Municipal de Ensino cuja renda mensal seja de até 01(um) salário mínimo nacional e o aluno obtenha, no mínimo, 90% (noventa por cento) de frequência escolar durante o mês.
Parágrafo único
Fica excluída do benefício a família do aluno repetente.
Art. 3º.
As famílias que tenham mais de um aluno só terão direito a uma cesta básica mensal.
Art. 4º.
O cadastramento das famílias e a execução do programa fica a cargo da Secretaria de Trabalho e Ação Social com base nos relatórios de matrícula e de freqüência mensal do aluno, a ser fornecido pela Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.