Art. 1º.
Fica criada a Escola Municipal Agrícola de 1o Grau Sebastião Francisco Fernandes, do Município de Patos-PB., construída mediante convênio entre a Prefeitura x MEC, em funcionamento provisório desde 1992, cumprindo suas finalidades e enquadrada de conformidade com as diretrizes do Ensino Fundamental, ministrado pelo MEC.
Art. 2º.
A Escola Municipal Agrícola de 1o Grau, 2a fase, com pré-qualificação em agropecuária tem como objetivo proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades, como elemento de auto-realização, na preparação para o trabalho e o exercício consciente da cidadania.
Art. 3º.
A Escola Agrícola é mantida pela Prefeitura Municipal por convênios, quando celebrados com órgãos governamentais e não governamentais, que visem garantir suas atividades educacionais em prol da formação sadia de seu alunado, em consonância com a legislação Educacional vigente.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário