Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda financeira para pagamento de Urnas Funerária do falecido José de Anchieta da Silva ao Sr. Manoel Messias Medeiros, no valor de R$730,00 (Setecentos e trinta reais).
Art. 2º.
Para cobertura das despesas autorizadas pelo artigo 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente na ordem de R$730,00 (Setecentos e trinta reais), na forma do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.