Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico do Sr. Albanês Candeia de Melo ( CID – 510.9/8), no valor de R$ 3.490.09( Três mil, quatrocentos e noventa reais e nove centavos ).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$3.490.09( Três mil, quatrocentos e noventa reais e nove centavos) para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.