Art. 1º.
Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para cobertura das despesas decorrentes da Lei Municipal n.o 2.029/93, de 23 de agosto de 1993.
Art. 2º.
Modifica-se o artigo 1o da Lei Municipal N.o 2.029/93, de 23 de agosto de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo 1o desta Lei, a anulação de dotação Orçamentária na forma do Art. 43, parágrafo 1o, inciso 3o da Lei Federal n.o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.