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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS

Lei N.º 2.680/99 De, 10 de maio de 1.999.

FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O ESCOAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS NOS RIOS QUE CONSTITUEM O MUNICÍPIO DE PATOS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica decretada a proibição do escoamento de esgotos sanitários que sejam dirigidos aos rios que compõem todo o Município de Patos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 10 de maio de 1.999.

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Madiel de Sousa Conserva