Art. 1º.
Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de abrigos em todos os pontos de ônibus do perímetro urbano, utilizados por parte da concessionária do transporte coletivo.
Parágrafo único
Os abrigos, previstos neste artigo serão concebidos segundo determinações técnicas da Secretaria de Urbanismo e Obras do Município.
Art. 2º.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de concorrência pública para autorizar a exploração publicitária de anúncios nos referidos abrigos, cujos encargos financeiros da instalação e manutenção permanecerão sob a exclusiva responsabilidade da empresa vencedora.
Art. 3º.
Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, regulamentará o seu cumprimento.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.