Art. 1º.
Modifica-se o artigo 1o, da Lei Municipal no 1.845/91, de 11 de junho de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação
Art. 2º.
Fica ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial ao orçamento Corrente, no valor R$ 15,100,00 (quinze mil e cem reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.