Art. 1º.
O programa de trabalho e governo - exercício do ano 2001 adendo a portaria SOF n.° 08 de 04 de fevereiro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seis efeitos financeiros no início do exercício financeiro 2001.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.