"Art. 1° - Para a instalação e relocalização de postos de abastecimentos e lavagens de veículos, no município de Patos, serão observados os seguintes critérios: 

I - distância mínima de 50 (cinqüenta) metros entre o posto de abastecimento e de lavagem para: 

a) unidades educacionais; 

b) unidades de policiamento; 

c) templos religiosos; 

d) unidades de saúde. 

II - Para a construção ou relocalização de posto de abastecimento ou de lavagem, terá que existir, pelo menos, uma área disponível de 100 m2 (cem metros quadrados). 

III- Reservará uma distância mínima de 50 (cinqüenta) metros entre um posto de abastecimento e de lavagem e outro, considerando-se a área destinada para a sua instalação e funcionamento." seguinte redação: 

"Art. 2o - Para se iniciar a construção de posto de abastecimento ou de lavagem, faz-se necessária prévia autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal, oportunidade na qual será determinado prazo de, no máximo, 06 (seis) meses para a sua conclusão.” 

"Art. 2-... 

§ 1o - Na hipótese de descumprimento do prazo estabelecido pelo caput deste artigo, somente mediante nova autorização administrativa poderá reiniciar-se os trabalhos de construção. 

§ 2o Cumpridos os trabalhos no prazo estabelecido pelo caput deste artigo, o posto de abastecimento ou de lavagem somente poderá funcionar após prévia autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal. 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 27 de novembro de 2002. 

 Dinaldo Medeiros Wanderley 

- Prefeito Constitucional - 

Autor: Vereador GUARAY MARTINS DE MEDEIROS