Art. 3º O preenchimento das vagas dar-se-á mediante seleção simplificada definido em regulamento próprio, com número de vagas estabelecido de acordo com a necessidade da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, externado através do instrumento de convocação da seleção.

Parágrafo único. Apenas poderão participar do processo de seleção os estudantes que estejam regularmente matriculados e que estejam frequentando assiduamente estabelecimento de ensino médio, superior ou técnico e que apresentem rendimento acadêmico que satisfaça as exigências mínimas estabelecidas no instrumento convocatório da seleção.

Art. 3º-A Poderão as secretarias as quais tenham em seus quadros os estagiários que tratem esta Lei, fixar normas para concessão de campo de atuação para prática de estágios obrigatórios relacionados a suas respectivas competências.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de junho de 2021.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional

Autoria: Poder Executivo Municipal