Art. 1º.
As escolas públicas e privadas do município de Patos - Estado da Paraíba, que possuem alunos portadores de TDAH, devem reorganizar suas turmas para que os alunos portadores do referido transtorno possuam assentos distantes da campainha de toque de pausa.
§ 1º
Os assentos devem ser afastados das janelas, cartazes e outros elementos com possíveis potenciais de distração aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
§ 2º
O aluno diagnosticado com TDAH tem direito a realizar as atividades e provas durante o ano letivo em local diferenciado e com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º.
Para o atendimento ao disposto no artigo 1° será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante do TDAH, no momento da efetivação da matrícula ou da rematrícula.
Art. 3º.
As escolas devem ministrar metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados que considerem as necessidades especiais dos alunos com TDAH.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.