Art. 1º.
A presente Lei tem o objetivo de conceder aumento pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de Patos, no percentual de 15% (quinze por cento), que deverá ser concedido a partir do mês de setembro do ano em curso.
Parágrafo único
O presente aumento não será extensivo aos servidores que já tenham sido beneficiados com acréscimo nos seus vencimentos por ocasião do salário do salário mínimo nacional, verificado no mês de fevereiro de 2009.
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.