Art. 1º.
Todo e qualquer panfleto publicitário deverá conter o aviso: "NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PÚBLICA".
Parágrafo único
O não cumprimento do previsto no "caput" deste artigo sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa no valor correspondente a 100 (cem) UFIRS.
Art. 2º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa dias), contado a partir de sua vigência.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.