Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o salário mínimo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), como menor salário destinado ao vencimento básico dos funcionários do quadro efetivo, contratados ou integrantes de quadro suplementar do Município de Patos-PB.
Parágrafo único
A atualização salarial constante no caput será feita independente de reajuste salarial, atingindo todos os funcionários que estejam percebendo salário base abaixo do valor estabelecido, como o novo salário mínimo nacional, objetivando o cumprimento da Legislação Federal, quanto à obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo nacional.
Art. 2º.
As despesas deconentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente, referente à despesa de pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.
Art. 3º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros aIo de janeiro de 2010
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.