Art. 1º.
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Complementar n. 004/2017, de 29 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo único
Retorna à vigência a Lei Municipal n.o 3.541/2006, com a redação que detinha antes de ser revogada pela Lei Complementar n.° 004/2017." (Emenda Modificativa n.° 01/2019).
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.