Art. 1º.
A identificação nas portas ou entradas ou entradas de gabinetes e salas de repartições públicas deverá também ser feita em braile, e disposta em local de fácil acesso aos deficientes visuais.
Art. 2º.
As despesas, decorrentes da execução da presente lei, onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.