I - Nacionalidade brasileira:
II - Ser maior de 18 anos de idade:
III - Estar em gozo com os direitos políticos;
IV - Estar em dia com as obrigações militares, se masculino;
V - Ter boa conduta;
VI - Gozar de boa saúde;
VII - Apresentar títulos específicos que habilite ao desempenho da função, quando a mesma for técnica ou exercida por profissional que seja necessário um determinado grau de escolaridade ou habilitação.
I - Incorrer em responsabilidade civil ou administrativa;
II - Ausentar-se injustificadamente do serviço;
III - Faltar ao serviço, sem justa causa;
IV - Faltar com respeito aos seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho;
V - praticar a usura em qualquer de suas formas;
VI - Receber comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão da função para qual foi contratada;
VII - Empregar material, bem ou equipamento, sob sua responsabilidade, em atividade diversa da que foi autorizada a praticar.