Art. 1º.
Os restaurantes, lanchonetes, bares, clubes, casas de shows e seus congêneres ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores, na entrada dos estabelecimentos, tabela de preços dos produtos à venda no local.
Parágrafo único
Para os fins desta lei, entende-se como tabela de preços o cardápio, menu, ou qualquer outra forma que demonstre os produtos comercializados no estabelecimento.
Art. 2º.
A infração das disposições desta lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.