Art. 1º.
O Poder Público destinará 10% (dez por cento) das vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil para as Crianças Portadoras de Necessidades Especiais.
Parágrafo único
A distribuição das vagas se dará de modo que haja atendimento na grande maioria dos bairros da cidade.
Art. 2º.
O atendimento das crianças será feito por profissionais capacitados.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.