Art. 1º.
Ficam as maternidades públicas obrigadas a afixarem, na recepção, cartaz com os seguintes dizeres: "A parturiente tem direito, conforme Lei Federal no 11.108 de 7 de abril de 2005, a ser acompanhada pela que indicar, durante o atendimento pré-natal, pré parto, parto e pós-parto".
Parágrafo único
Os dizeres mencionados no caput deverão constar, de maneira destacada e legível, num cartaz com dimensões de cinquenta centímetros de altura por sessenta de largura. § 2o - Os mesmos dizeres mencionados no caput deverão constar impressos, de forma legível, no Cartão da Gestante.
Art. 2º.
Os estabelecimentos descritos no art. 1o terão o prazo de sessenta dias para se adequarem ao dispositivo nesta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.